O que é um ato jurídico perfeito?

Acompanhando a tramitação de uma proposição (esta, da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, por exemplo), às vezes encontram-se itens como o seguinte: DATA: 21/08/2007 LOC …

Quem define uma pauta de sessão plenária da Câmara dos Deputados? Quais são os critérios?

Quando ocorrem as reuniões deliberativas das comissões na Câmara dos Deputados? Existem dias/horários específicos previstos para essas reuniões? A deliberação é feita numa única op …

Quais são os quóruns mínimos para votação de proposições na Câmara? Imagino que deve haver quóruns diferentes dependendo do tipo de proposição a ser votada, por isso o plural.

Conferindo as votações em plenário na Câmara dos Deputados, me deparei com um político cujo voto em várias votações nominais tinha o valor "Art. 17". O deputado em questão é o Arli …

Existe alguma diferença entre os tipos de proposição que podem ser votados dependendo se a sessão é ordinária ou extraordinária, ou a diferença é apenas a sessão estar ou não no ca …

Algumas proposições são votadas em apenas um turno, enquanto outras são votadas em dois. Existe uma regra para determinar quantas vezes uma proposição vai ser votada, ou isto é dec …

Quais são os tipos de maioria de votação existentes na Câmara dos Deputados e em que caso cada um se aplica?

O artigo "Would You Ask Turkeys to Mandate Thanksgiving? The Dismal Politics of Legislative Transparency" menciona o seguinte fato a respeito do congresso americano: A maioria …