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Converter uma proposição em diligência
Acompanhando a tramitação de uma proposição (esta, da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, por exemplo), às vezes encontram-se itens como o seguinte:
DATA: 21/08/2007 LOC …
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Ato jurídico perfeito
O que é um ato jurídico perfeito?
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Como são definidas as pautas das sessões da Câmara?
Quem define uma pauta de sessão plenária da Câmara dos Deputados? Quais são os critérios?
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Como delibera uma comissão da Câmara dos Deputados?
Quando ocorrem as reuniões deliberativas das comissões na Câmara dos Deputados? Existem dias/horários específicos previstos para essas reuniões? A deliberação é feita numa única op …
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Tipos de proposições em sessões ordinárias e extraordinárias na Câmara dos Deputados
Existe alguma diferença entre os tipos de proposição que podem ser votados dependendo se a sessão é ordinária ou extraordinária, ou a diferença é apenas a sessão estar ou não no ca …
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Critérios para votação em um ou dois turnos na Câmara dos Deputados
Algumas proposições são votadas em apenas um turno, enquanto outras são votadas em dois. Existe uma regra para determinar quantas vezes uma proposição vai ser votada, ou isto é dec …
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Tipos diferentes de maioria para votação em plenário na Câmara dos Deputados
Quais são os tipos de maioria de votação existentes na Câmara dos Deputados e em que caso cada um se aplica?
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Prevalência de votações nominais em plenário
O artigo "Would You Ask Turkeys to Mandate Thanksgiving? The Dismal Politics of Legislative Transparency" menciona o seguinte fato a respeito do congresso americano:
A maioria …
